016427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016427
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Activo imobilizado, Transmissão onerosa, Infracção fiscal, Dolo, Negligência, Nulidade de sentença, Requisição de informação, Irregularidade processual, Conhecimento oficioso
Recorrente: Afonso , João
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017126
Nr Documento: SA219711013016427
Data de Entrada: 12/03/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / MAIS VALIAS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6036af559a57ff5802568fc0038f570CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:016427.9E
Sumário
Constitui mera irregularidade processual, e não nulidade de sentença, o facto de não ter sido proferido despacho sobre pedido de requisição de informações oficiais. Tal nulidade, como irregularidade processual penal, não é do conhecimento oficioso do juiz; e, ainda que arguida em tempo, só seria de atender se pudesse influir no exame a decisão da causa, o que não se verificava. Comete a infracção dolosa, prevista e punida no parágrafo único do artigo 48 do Código do Imposto de Mais-Valias, o contribuinte que, tributado em contribuição industrial, grupo B, exara na declaração modelo n. 3 do artigo 55 do Código da Contribuição Industrial,para efeitos do artigo 21 do Código do Imposto de Mais-Valias, que no ano respeitante ao exercício a que se reporta tal declaração não foram efectuadas transmissões a título oneroso de elementos do seu activo imobilizado, quando justamente nesse exercício negociou a venda de dois camiões elementos desse activo imobilizado.