030552 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um pedido de esclarecimento ou informação não é um pedido de certidão. Tem um âmbito mais geral, sendo o último uma espécie do primeiro, que prossegue os fins plasmados no art. 82 L.P.T.A.. II - O art. 82 L.P.T.A. não prevê a intimação da Administração senão para prestação do direito à informação nos estritos limites da consulta de documentos ou processos, ou passagem de certidões. III - Isto não significa que o administrado fique desprovido de outros meios processuais para fazer valer o seu direito de informação em todo o segmento não contemplado naquele art. 82.