9940772 - Tribunal da Relação do Porto

I - A impossibilidade de comparecimento à audiência de julgamento deve ser comunicada com cinco dias de antecedência, se for previsível, e no dia e hora designados para a prática do acto, se for imprevisível. II - A possível notificação que foi feita ao arguido para comparecer em julgamento, a que faltou, no sentido de poder justificar a falta em cinco dias, não tem a virtualidade de alterar o determinado por lei ( artigo 117 n.2 do Código de Processo Penal ).