9110327 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9110327
Acórdão
Descritores: Homicidio involuntario, Culpa grave e exclusiva, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000692
Nr Documento: RP199112049110327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b1e79dff01509148025686b00661e97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110327.E1
Sumário
A pena de 10 meses de prisão e 300 dias de multa adequa-se a conduta do reu, autor de um crime p. e p. pelo Art. 59 b), parte final, do C.E., que, desatenta e inconsideradamente, de noite, iniciou uma ultrapassagem numa curva, com visibilidade limitada em ambos os sentidos, com invasão da metade esquerda da faixa de rodagem. A falta de iluminação publica no local do acidente, invocada pelo reu como causa atenuativa, funciona em sentido contrario, pois que, nessa situação, e de exigir ao condutor um redobrado dever de cuidado, atenção e prudencia, que ele não tomou. Constitui jurisprudencia pacifica a de que, nos casos de homicidio com culpa grave e exclusiva, não se deve suspender a execução da pena. Beneficiando o reu apenas da circunstancia de não ter antecedentes criminais, não ha razão para tal medida.