0282143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0282143
Acórdão
Descritores: Transporte rodoviário, Transporte sem título, Qualificação, Infracção criminal, Transgressão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001714
Nr Documento: RL199209300282143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47b13b68408315aa8025680300008a0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0282143.16
Sumário
Estão em vigor o Decreto-Lei n. 39780, de 1954/08/21, o Decreto-Lei n. 108/78, de 24 de Maio, artigos 2 a 5 e Portaria n. 1116/80, de 31 de Dezembro: primeiro, porque não foram expressamente revogados, designadamente pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro; segundo, porque as Leis 16/86, de 11 de Junho, e 23/91, de 4 de Julho, expressamente amnistiam as contravenções previstas nos artigos 2 a 5 do Decreto-Lei n. 108/78, e não teria sentido amnistiar infracções previstas em diplomas legais revogados. Entre o Código Penal e os referidos Decretos-Lei existe uma relação de especialidade. O quadro de situações abrangidas pelo artigo 316 do Código Penal é diverso do que nos preceitos daqueles diplomas vem formulado. Foi intenção do legislador submeter condutas como a descrita - utilização de transporte colectivo público sem se possuir título válido - ao regime das transgressões, atendendo a razões de celeridade no procedimento contra elas, dada a sua frequência.