014100 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sob alegação de que o processo devia prosseguir para o apuramento da sua responsabilidade contraordenacional, o arguido tem legitimidade para recorrer do acto da autoridade administrativa que, em consequência do pagamento voluntário da coima, declarou extinto o procedimento fiscal e ordenou o arquivamento dos autos. II - O pagamento voluntário, quando legalmente admitido, constitui uma forma eficaz de reparação ou auto- -expiação da violação da Ordem Jurídica, determinando a extinção da instância contraordenacional pela completa realização do seu objecto.