0003569 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Ferreira
Processo: 0003569
Acórdão
Descritores: Ultramar, Funcionário bancário, Bancário retornado, Categoria profissional, Classificação profissional, Reclassificação, Rescisão de contrato, Direito à indemnização, Danos morais, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029085
Nr Documento: RL198511200003569
Referência Publicação: CJ 1985 TV PAG151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9e9c40103a44f83802568030003b2fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0003569.1F
Sumário
Reconhecida a um trabalhador determinada categoria profissional, ainda não institucionalizada, mas definida por um conjunto de funções que levaram posteriormente à sua institucionalização, deve o mesmo ser reclassificado nessa categoria. Por isso, o empregado bancário que exercia no Ultramar uma função correspondente a categoria não institucionalizada na Metrópole, para onde passou a prestar serviço, deve ser reclassificado nessa mesma categoria se, entretanto, a mesma foi institucionalizada. Face à actual legislação laboral não é admitir indemnização por eventuais danos morais resultantes da rescisão do contrato de trabalho e, por maioria de razão, no caso de baixa ilegal de categoria.