9810361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810361
Acórdão
Descritores: Caça por meios proibidos, Interdição de caçar, Perda de instrumento do crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025118
Nr Documento: RP199902039810361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe07c9ec4f3147c48025686b006724feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810361.B1
Sumário
Um " chamariz " funcionando a bateria não está integrado na previsão do artigo 31 n.10 da Lei n.30/86, de 27 de Agosto, já que tal normativo, ao referir os auxiliares dos caçadores, se reporta a " pessoas " e não aos meios ou instrumentos utilizados para caçar. Na caça aos tordos não é permitido o uso de " chamariz ", constituindo crime a sua utilização no acto venatório. A infracção é punida também com a sanção acessória de interdição do direito de caçar. E acarreta a perda, quer do " chamariz ", quer da arma de caça e dos cartuchos.