9810361 - Tribunal da Relação do Porto

I - Um " chamariz " funcionando a bateria não está integrado na previsão do artigo 31 n.10 da Lei n.30/86, de 27 de Agosto, já que tal normativo, ao referir os auxiliares dos caçadores, se reporta a " pessoas " e não aos meios ou instrumentos utilizados para caçar. II - Na caça aos tordos não é permitido o uso de " chamariz ", constituindo crime a sua utilização no acto venatório. III - A infracção é punida também com a sanção acessória de interdição do direito de caçar. IV - E acarreta a perda, quer do " chamariz ", quer da arma de caça e dos cartuchos.

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