Acórdão STA (1987) — Reforma agraria, Reserva, Majoração

Acórdão

019833

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de janeiro de 1987
Relator: Ferreira da Silva

Recurso contencioso

Reforma agrariaReservaMajoraçãoPoder discricionarioCriação de postos de trabalhoReserva em sobreposição

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART167 A.
CPC67 ART684 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 A B ART28 N1 A B N3 ART29 N1 B ART32 N1 ART37 ART44 ART47.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N1 ART9 ART15 N3 ART30.
DESP DE 1979/05/23 IN DR 128 IIS 1979/06/04.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15020 DE 1984/02/02.

Sumário

I- A " sobreposição ", imposta pelos artigos 37 da

Lei 77/77, e 31 do Decreto-Lei 81/87, pressupõe que o proprietario não explora directamente a area de reserva, existindo ai direitos cujos titulares são protegidos prioritariamente.

II- A norma do artigo 28 da Lei 77/77 estabelece um poder discricionario sujeito a pressupostos vinculados.

III- A alinea b) do n. 2 do Despacho Ministerial de 23 de Maio de 1979, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 24 de Junho e ilegal.

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