I - Do ponto de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes de mais, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do...

A aplicação do benefício fiscal previsto no artigo 17.º do EBF pressupõe um aumento efectivo do número de trabalhadores jovens admitidos ao serviço da entidade empregadora no exercício fiscal,...

A aplicação do benefício fiscal previsto no artigo 17.º do EBF pressupõe um aumento efectivo do número de trabalhadores jovens admitidos ao serviço da entidade empregadora no exercício fiscal,...

I - O subsídio de refeição não tem a natureza de remuneração, entendimento este que é acolhido no CIRS, ao considerar-se que essa prestação apenas está sujeita a tributação «na parte em que exceder o...

I - O subsídio de refeição não tem a natureza de remuneração, entendimento este que é acolhido no CIRS, ao considerar-se que essa prestação apenas está sujeita a tributação «na parte em que exceder o...

I – Os conceitos de “criação líquida de emprego” e “criação líquida de postos de trabalho” usados, respectivamente, nos DL 89/95 e 34/96 não são coincidentes, uma vez que este último é mais preciso e...

I - Os conceitos de "criação líquida de emprego" e "criação líquida de postos de trabalho" usados, respectivamente, nos DL 89/95 e 34/96 não são coincidentes, uma vez que este último é mais preciso e...

Nos termos do nº 1, do artigo 6° do D.L. 437/78, de 28/Xll o incumprimento injustificado do determinado no despacho de concessão apoio financeiro implica o vencimento imediato da dívida e obtida a...

I - Os conceitos de "criação líquida de emprego" e "criação líquida de postos de trabalho" usados, respectivamente pelo DL 89/95 de 6 de Maio e 34/96 de 18 de Abril, não são coincidentes; a criação...

I - Entrado o recurso contencioso na fase do julgamento, não e licito ao M.P. invocar vicios de acto recorrido que o recorrente não tenha arguido, ao abrigo da alinea d) do art. 27 da Lei de...