003675 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fixação do valor tributavel efectuada nos termos dos artigos 11 a 18 do Codigo do Imposto de Transacções, se não for impugnada no prazo do paragrafo unico do dito artigo 18, torna-se ou volve-se, incluidos todos os seus pressupostos, em caso resolvido, não mais podendo ser atacado, designadamente na impugnação da posterior liquidação que por base a tomou. II - São de natureza adjectiva, e por isso de aplicação imediata, que não retroactiva, aquelas normas na redacção do Decreto-Lei n. 374-B/79.