037110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 037110
Acórdão
Descritores: Concurso interno condicionado, Requerimento, Avaliação curricular, Junção de documentos, Poderes do júri, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042530
Nr Documento: SA119951004037110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ca5ab7060894b7a802568fc003951fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037110.73
Sumário
Em concurso processado segundo regime do Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, os respectivos candidatos cumprem o ónus imposto pelo n. 1 do art. 19 daquele diploma com a apresentação dos documentos exigidos no aviso de abertura. Tornando-se necessários documentos comprovativos de elementos a considerar na classificação e ordenação dos candidatos em função de factores e critérios de pontuação a utilizar na avaliação curricular, estabelecidos pelo júri do concurso após o respectivo aviso de abertura, cabe ao mesmo júri o poder/dever, consignado na 2 parte do n. 4 do art. 10 do Decreto- -Lei n. 498/88, de exigir aos candidatos os necessários elementos complementares. É tempestiva a apresentação pelos candidatos de documentos para aquele fim na sequência de notificação feita pelo júri não ao abrigo do citado preceito, mas para os fins dos arts. 100 a 103 do Cód. de Proced. Adm.