016435 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 (e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79) habilitou o Governo a emitir diplomas legislativos que definissem, de modo global, o regime juridico da receita dos organismos de coordenação economica, incluindo, portanto, a criação da propria taxa. II - De acordo com tal interpretação, não e inconstitucional o Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9.