Quando foi proferido o acórdão 010491?

O acórdão foi proferido em 12 de março de 1997.

Acórdão STA (1997) — Execução fiscal, Oposição à execução

Acórdão

010491

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de março de 1997
Relator: Coelho Dias

Execução fiscalOposição à execuçãoSócio gerenteResponsabilidade pessoalCulpaAplicação da lei no tempoResponsabilidade subsidiáriaReversão de execuçãoLei inovadoraLei interpretativa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 68/87 DE 1997/02/09 ARTÚNICO.
CPCI63 ART16.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC20541 DE 1996/05/08.
AC STAPLENO PROC12680 DE 1996/07/10.
AC STA PROC21317 DE 1997/02/19.

Sumário

I- A lei aplicável à responsabilidade subsidiária dos gestores é a que estiver em vigor à data dos factos geradores do imposto ou à da cobrança voluntária deste.

II- O DL. 68/87, de 9 de Fev., é lei inovadora e não interpretativa, não se aplicando retroactivamente.

Texto integral não disponível

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