99P621 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sempre que o recurso, por versar matéria de facto, tenha sido interposto (indevidamente) para o Supremo Tribunal de Justiça, não pode este dele conhecer; e não há que remeter a apreciação do mesmo recurso para a Relação competente, pois, entretanto, transitou em julgado a decisão da primeira instância, por dela não ter sido interposto, em tempo, recurso para a sobredita Relação. II - Perante esta situação, não há lei que imponha a referida remessa, nem mesmo o artigo 33º, nº 1, do Código de Processo Penal que não se coloca no plano da competência hierárquica (que é o que, nesta hipótese, ocorre).