038602 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038602
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Nulidade da decisão, Omissão de pronuncia, Suprimento da nulidade, Recurso
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001694
Nr Documento: SJ198611120386023
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d1922ac47ea91df802568fc003949dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038602.45
Sumário
Na decisão condenatoria, o Tribunal Colectivo tem de descrever os factos provados para, a seguir, lhes fazer corresponder a adequada sanção, nos termos do artigo 450, n. 3, do Codigo de Processo Penal. A simples remissão para os factos constantes das respostas dadas aos quesitos, omitindo o relato do comportamento criminoso do reu, integra a nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, aplicavel "ex vi" do artigo 1, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal. A verificação da nulidade referida na conclusão anterior afecta exclusivamente a decisão inquinada e não constitui obstaculo a que o Tribunal da Relação se pronuncie sobre o merito do recurso, conhecendo previamente da materia de facto, e relatando-a no acordão, assim suprindo a mencionada nulidade - artigo 665 do Codigo de Processo Penal e artigo 715 do Codigo de Processo Civil.