029623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 029623
ACORDAO
Descritores: Decisão interlocutória, Recurso jurisdicional, Recurso subordinado, Subida diferida, Alegações, Regulamento do supremo tribunal administrativo, Ministério público, Ónus de alegação
Recorrente: Magistrado do Ministerio Publico Junto do Tac de Lisboa e Outra
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033354
Nr Documento: SA119911203029623
Data de Entrada: 18/06/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d58ab090fba74a67802568fc0038a879
Sumário
I - O parágrafo único do art. 39 do Reg. do STA, que impunha ao Ministério Público o dever de alegar e instruir o recurso no tribunal onde o tivesse interposto, foi revogado pelo art. 102 da Lei de Processo segundo o qual os recursos das decisões jurisdicionais se regem pela lei processual civil; II - Interposto recurso de decisão interlocutória, para subir com o que venha a interpor-se da decisão final, pode ele ser alegado, à escolha do recorrente, ou no Tribunal de Círculo, nos 8 dias subsequentes à sua admissão, ou no STA, com as próprias alegações do recurso principal, em peça única, se o recorrente for o mesmo em ambas as decisões, ou com a alegação relativa a este recurso, se o não for - (arts. 746-1 e 2; 735-2; 747-1 e 748 do C. P. Civil).
