0110841 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0110841
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Transcrição, Omissão, Recurso, Motivação, Provas, Especificação, Matéria de facto, Poderes da relação, Profanação de cadáver
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031694
Nr Documento: RP200110310110841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b6ee109f1019c1280256b3c003a9b46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110841.86
Sumário
A falta de transcrição das gravações das declarações produzidas em audiência de julgamento não configura a nulidade do artigo 120 n.2 alínea d) do Código de Processo Penal. Não tendo os recorrentes especificado as provas que impõem decisão diversa da recorrida (não identificaram a pessoa ou pessoas de cujas declarações resultariam provados os factos alegados na sua motivação de recurso nem indicaram nas gravações o local onde tais declarações se encontram), a Relação só pode sindicar a decisão proferida em matéria de facto no âmbito do artigo 410 ns.2 e 3 do Código de Processo Penal. Não integra o conceito de profanação de cadáver, cinzas de pessoas falecidas ou lugar onde repousam pessoas falecidas, nem representa um acto ofensivo do respeito devido aos mortos, o facto de um presidente de Junta de Freguesia ter concedido a uma pessoa determinada parcela de terreno anteriormente concedido a outras, e onde se encontrava a sepultura de familiares desta última. A simples abertura da campa, a retirada da terra e dos restos mortais que aí se encontravam, com a colocação destes no exterior, não são, só por si, actos adequados a ofender o respeito devido aos mortos, até porque tais operações podem ter sido executadas com o mais profundo respeito pelo local e pelas pessoas que ali haviam sido sepultadas.