001110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001110
Acórdão
Descritores: Contrabando de circulação, Auto de noticia, Nulidade, Indicios suficientes, Contencioso aduaneiro
Recorrente: Gonçalves , Antonio
Recorridos: Meleiro , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL.
Nr Convencional: JSTA00012871
Nr Documento: SA219771221001110
Data de Entrada: 07/07/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d082ecb50997222f802568fc0036fc8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:001110.37
Sumário
A falta de declarações aos autuantes e de inquirição das testemunhas indicadas no auto de noticia so constitui nulidade desde que tal omissão deva reputar-se essencial para o descobrimento da verdade. A declaração constante do auto de noticia de que as mercadorias apreendidas são de origem espanhola, o facto de o arguido pretender cobrir estas mercadorias com certas guias de pagamento de arrematação e a circunstancia de os peritos não incluirem expressamente a origem estrangeira das mercadorias, antes se limitarem a declarar que lhes não e possivel garantir a veracidade da origem das mesmas dada a diversidade do fabrico nacional são factores indiciariamente suficientes para se terem as mercadorias como de origem estrangeira. Provado indiciariamente que as mercadorias apreendidas são, deste modo, de origem estrangeira, de circulação condicionada e que não se faziam acompanhar do documento a que se refere a alinea a) do paragrafo 4 do artigo 691 do Regulamento das Alfandegas, deve o arguido ser indiciado como autor de um delito de contrabando de circulação.