021305 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 021305
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Aplicação supletiva, Direito penal, Infracção disciplinar, Acusação, Onus de prova, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Queiroz , Antonio
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/03/28.
Nr Convencional: JSTA00018764
Nr Documento: SA119860213021305
Data de Entrada: 17/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b91e13c4f5a758f802568fc003744c7
Sumário
I - Ao direito disciplinar são aplicaveis subsidiariamente os principios e normas do direito penal, recaindo sobre a acusação o onus de prova das infracções disciplinares imputadas ao arguido. II - Enferma do vicio de violação de lei por erro nos pressupostos o despacho que pune disciplinarmente um funcionario por infracção não provada no processo disciplinar contra ele instaurado.
