034930 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 034930
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Concurso público internacional, Acto de exclusão, Proposta mais vantajosa, Adjudicação, Audiência prévia, Princípio da subsidiariedade, Direito comunitário, Aplicação imediata, Efeito imediato de normas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048144
Nr Documento: SA119970306034930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb3e7721cf66c289802568fc0039c458CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034930.27
Sumário
Cabe, em primeiro linha aos tribunais nacionais decidir de aplicabilidade directa ou de reconhecimento do efeito directo das normas comunitárias na sua ordem jurídica interna. A jurisprudência do T.J.C.E. tem entendido, de forma constante, a aplicabilidade directa ou o efeito directo vertical das Directivas do Concelho, independentemente da sua recepção no ordenamento jurídico dos Estados membros e contra eles invocadas por particulares, desde que já se encontre expirado o prazo de transposição e que as directivas sejam claras, completas, precisas e incondicionais. Este efeito verifica-se, não só quando o Estado membro não faça a oportuna transposição da directiva, como quando o faça incorrectamente. Nas referidas condições, o disposto no art. 30 da Directiva 93/37/CEE, como já resultara do art. 29 da Directiva 71/305/CEE na redacção da Directiva 89/440/CEE, a partir de 1-1-93, não podia, em caso algum, ser dispensada a audiência prévia à adjudicação dos concorrentes cujas propostas fossem consideradas anormalmente baixas.