Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I. A nulidade da sentença/acórdão previsto na alínea b), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C., só se verifica quando haja falta...

“A dilação prevista no artigo 88.º, n.º 1, al. b), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não é aplicável à contagem do prazo de recurso de...

I - O direito a uma decisão administrativa em prazo razoável, em especial no caso de procedimentos disciplinares, é objeto de uma proteção multinível, a qual impõe ajustamentos hermenêuticos dos...

I - A L 49/2018 de 14/8 procedeu à revogação dos institutos da interdição e inabilitação e introduziu, em substituição, o do maior acompanhado, que assenta nos princípios da não discriminação,...

I - A subsidiariedade do sistema de proteção convencional de direitos humanos relativamente aos sistemas nacionais segundo o qual a violação de direitos consagrados na CEDH, como o direito a uma...

I – Os princípios de natureza constitucional, absolutamente estruturantes do sistema judiciário, que se encontram previstos no artigo 20º, nº 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa, consagram...

I - Uma portaria de extensão não pode determinar a aplicabilidade duma convenção coletiva a trabalhadores não filiados na organização sindical outorgante que estejam filiados numa organização...

I- A falta do requerente e/ou respectivo mandatário no exame de perícia médico-legal levada a cabo no âmbito de processo de maior acompanhado não produz a nulidade de tal acto uma vez que a lei não o...

«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».

I -A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber da conformidade com o direito...