016969 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de aplicar o Decreto-Lei n. 184/72, de 31 de Maio, que veio dar nova redacção ao parágrafo 4 do artigo 125 do Código Penal, à prescrição do procedimento judicial cuja interrupção se verificara anteriormente, com a instauração do respectivo processo de transgressão.