027271 - Supremo Tribunal Administrativo

Os tribunais administrativos de circulo são incompetentes em razão da materia, nos termos dos arts. 51 n. 3 e 62 n. 1 a) do ETAF, para conhecerem do recurso interposto de deliberação do CA da APL, que impos a um operador portuario a taxa prevista no art. 6 n. 2 al. b) do D.L. n. 282-B/84, de 20 de Agosto, em que a causa de pedir e a inexistencia do facto que legitima tal imposição.