9340193 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9340193
Acórdão
Descritores: Tiro com arma de fogo, Ameaça, Pedido cível, Nulidade de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009080
Nr Documento: RP199305269340193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3c72e61ef93f3498025686b00665fdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340193.A1
Sumário
É nula a sentença que, dos factos alegados pela acusação e pela defesa, relevantes para a decisão da causa, se limita a dar como provados uns tantos e nada diz sobre os restantes. Esta nulidade implica a repetição do julgamento e não o reenvio do processo. Verifica-se a nulidade enunciada se da acusação e do pedido cível consta expressamente que " a conduta do arguido provocou no ofendido medo, receio ou inquietação de que viesse a ser atingido pelas balas da pistola " e que " passou por momentos terríveis que não mais esquecerá, pois sentiu enorme medo e justo receio de que pudesse ser atingido " e a sentença não relaciona estes factos nem como provados nem como não provados. Se não têm relevo para a decisão criminal ( porque o arguido ia acusado pelo crime previsto e punido pelo artigo 152 nº 1 do Código Penal e não se conseguiu apurar se os disparos foram feitos com arma de fogo ou com pistola de alarme e porque aqueles factos não configuram ameaça de mal futuros, exigível pelo crime do artigo 155 ), importam à decisão do pedido cível.