Acórdão STA (1972) — Organismo de coordenação economica

Acórdão

008572

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de novembro de 1972
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Organismo de coordenação economicaAplicação da lei no tempoCobrançaTaxaImportaçãoIsenção de direitos aduaneiros

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 47466 DE 1966/12/31 ART1 ART8.
CCIV66 ART12.
PORT 17625 DE 1960/03/08.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC8564 DE 1972/07/08.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1964/12/18 IN COL OF VXXX PAG971.

Sumário

I- O paragrafo 3 do artigo 72 das Instruções Preliminares das Pautas de Importação extinguem as taxas cobradas pelas alfandegas e previstas na Portaria n. 17625, de 8 de Março de 1960, relativamente a importação de produtos isentos de direitos aduaneiros.

II- O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Janeiro de 1966, so permite, para o futuro, a cobrança de taxas previstas na referida portaria pelos competentes organismos de coordenação economica.