0254113 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo a autoridade administrativa aplicado a um video clube, a coima de 3000000 escudos pela venda e aluguer de videogramas não classificados pela DGE e Direitos de Autor, quando tal coima não podia ultrapassar 200000 escudos, tal decisão, ainda que transitada, não é exequível. II - Pode por isso o arguido na respectiva execução defender-se por meio de embargos de executado. III - E porque estes (os embargos) constituem uma acção declarativa própria, é admissível recurso nos termos gerais, da decisão que os julgar.