021267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 021267
Acórdão
Descritores: Irc, Custo fiscal, Derrama, Lei interpretativa
Recorrente: Duratrode-electrodos de Manutenção Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050547
Nr Documento: SA219970430021267
Data de Entrada: 27/11/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4c407443c23a870802568fc0039c6d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021267.E1
Sumário
A derrama é um imposto acessório na medida em que segue o imposto principal que lhe serve de base. A derrama como imposto acessório ou adicional segue o imposto principal ou de base, por isso, obedece ao mesmo regime que o imposto principal - IRC - pelo que não constitui um custo para efeitos fiscais, estando abrangido pelo art. 41, n. 1, alínea a), do CIRC. A redacção dada ao art. 41, n. 1, alínea a) do CIRC pela Lei 10-B/96, de 23.3, tem a natureza interpretativa sendo retroactiva, ressalvando os casos julgados, isto é, retroage os seus efeitos à data em que a lei interpretada iniciou a sua vigência ou seja, no caso, em 1.1.89. A lei interpretativa é que a realiza a interpretação de uma norma e tem a natureza retroactiva. A lei tributária retroactiva é aquela que fixa de modo diferente o que estava regulado.