0309898 - Tribunal da Relação do Porto

I - Porque se refere a prestação acessória do transportador, a cláusula CAD, inserível no conteúdo do próprio contrato de transporte, não descaracteriza o contrato como de transporte internacional de mercadorias, não o tornando contrato misto de transporte e de mandato, de modo a que à violação da mesma sejam de aplicar as regras deste último. II - O prazo do artigo 32, nº 1 da CMR é prazo de prescrição.