028357 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Num concurso de provimento, o acto de classificação e graduação dos candidatos deve ser fundamentado de modo a revelar os critérios usados pelo júri, bem como o uso deles no caso de cada um dos candidatos. II - Quando sejam fixados como métodos de avaliação, a entrevista e a apreciação curricular, qualquer desses elementos contribue, com autonomia, para a classificação dos candidatos. III - A lide temerária não é de punir com multa que se prevê apenas para a lide dolosa (má-fé).