008531 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As câmaras municipais podem ordenar o despejo sumário de prédios urbanos que estejam a ser utilizados em desconformidade com as respectivas licenças. II - Provada, sem contrariedade, na altura do despacho saneador, que o prédio mandado despejar está a ser utilizado, em desconformidade com o licenciamento municipal, como laboração industrial, não deverá o processo prosseguir para oferecimento de provas acerca das condições de salubridade e segurança contra risco de incêndio resultantes daquela utilização proibida.