021589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021589
Acórdão
Descritores: Pessoal auxiliar, Transição de pessoal, Identidade de conteudo funcional, Mudança de carreira, Integração em nova categoria
Recorrente: Figueira , Ana
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/01/31.
Nr Convencional: JSTA00023985
Nr Documento: SA119861021021589
Data de Entrada: 06/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9211f364a4d8b14802568fc003785fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021589.37
Sumário
O artigo 14 do Dec. Regulamentar 10/83, relativo a uniformização de carreiras do pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos oficiais dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social e da Familia, consagra o principio de que a transição desse pessoal para as novas categorias se efectua, não de acordo com a categoria que detinha, mas atendendo as funções que efectivamente desempenhava ao tempo da publicação desse diploma. O ingresso nas novas carreiras e categorias esperar-se-a tendo em conta a identidade entre as atribuições que o funcionario vinha desempenhando e as que por força do artigo 5 do novo diploma legal passaram a caber a cada uma das categorias ai discriminadas.