9710649 - Tribunal da Relação do Porto

I - A oposição pelo sacado de uma declaração no verso do cheque que revele não ter a conta sacada fundos líquidos e exigíveis para assegurar o pagamento do cheque nos termos e prazos da Lei Uniforme relativa aos Cheques, é suficiente para preencher a condição objectiva de punibilidade prevista pela alínea a) do artigo 11 do Decreto Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 29 e 40 da Lei Uniforme relativa aos Cheques. Assim, relativamente aos cheques dos autos em que foi aposta a declaração de « conta bloqueada : verifica-se a condição objectiva de punibilidade referida.