009313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009313
Acórdão
Descritores: Concessão de serviço publico, Clausula contratual, Acto preparatorio, Acto definitivo, Ampliação da materia de facto, Tribunal pleno, Poderes de cognição
Recorrente: Comp das Aguas de Lisboa Sarl
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001571
Nr Documento: SAP19790405009313
Data de Entrada: 02/02/1979
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE O FACTO DOS RECURSOS NÃO SE DESTINAREM A CRIAR DECISÃO NOVA SOBRE MATERIA NOVA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO / REC JURISDICIONAL.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f119a89b4c7eaac9802568fc0038111dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:009313.FB
Sumário
A arguição de falta de analise critica da prova, reconduzindo-se a falta de fundamentação, constitui nulidade por omissão de pronuncia, so podendo dela conhecer-se quando deduzida oportunamente perante a secção, nos termos do paragrafo unico do artigo 26 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. Ainda que a fundamentação não seja exaustiva, não fica, por isso, afectada a legalidade da decisão. As clausulas do contrato de concessão de serviço publico, quando aprovadas por decreto-lei, constituem normas susceptiveis de interpretação e aplicação pelo tribunal pleno, como tribunal de revista. Ha que ampliar a materia de facto para apurar a natureza do acto contenciosamente impugnado, não tendo suporte bastante a conclusão da secção no sentido de que a ordem de inquerito e um acto preparatorio, sem se apontar o acto definitivo.