003952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 003952
Acórdão
Descritores: Contrabando, Mercadoria de origem estrangeira, Circulação condicionada, Mercadoria apreendida, Indícios suficientes, Contrabando de circulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021952
Nr Documento: SA419651117003952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1123d0a72f15d093802568fc0038e0e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:003952.85
Sumário
As circunstâncias de as mercadorias apreendidas, quando não estão a ser deslocadas, serem de origem estrangeira, numerosas e de circulação condicionada, apresentando-se desacompanhadas de documentação, constituem, no regime anterior à vigência do Decreto- -Lei n. 42923, suficientes indícios de que foram objecto de delito de contrabando de importação, previsto no artigo 35 do Contencioso Aduaneiro. Anteriormente à publicação daquele diploma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo entendia frequentemente que para se verificar o delito de contrabando de circulação, previsto no artigo 36, n. 5, do citado contencioso, as mercadorias só se consideravam em circulação quando estivessem a ser deslocadas de um local para outro, sendo certo que por vezes também se entendia que não era necessário que a apreensão se fizesse quando as mercadorias estivessem a ser deslocadas, bastando que tivessem circulação fora das condições legais.