023476 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023476
Acórdão
Descritores: Concurso, Princípio da imparcialidade, Membro de júri, Suspeição, Homologação, Lista de graduação, Âmbito do recurso contencioso
Recorrente: Cabrita , Maria e Outros
Recorridos: Menezes , Amadeu
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1989/02/16.
Nr Convencional: JSTA00032482
Nr Documento: SAP19910321023476
Data de Entrada: 17/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3610f65352ec988802568fc0038a8f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:023476.59
Sumário
O DL n. 370/83, de 6 de Outubro, visou concretizar o princípio da imparcialidade da Administração e é aplicável ao incidente de suspeição deduzido contra titular de orgãos intervenientes no processo administrativo. O incidente de oposição de suspeição contra membro de um júri de concurso integra um subprocedimento que confere autonomia ao acto que dele resulta, o qual é impugnável contenciosamente se constituir uma lesão para o particular. A "grave inimizade" do funcionário suspeito é causa de incompatibilidade para o desempenho do cargo de membro do júri. Os efeitos da verificação desta incompatibilidade, não podem, em princípio, ser reparados na decisão final. O acto de homologação das listas classificativas deverá manter-se na ordem jurídica enquanto não for dado provimento a recurso interposto do acto que recuse a suspeição do membro visado. Se o acto de recusa for renovável após expurgação de mero vício de forma que inquina aquele acto, o provimento do recurso interposto do mesmo acto com tal fundamento, não constitui motivo bastante para a anulação do acto de homologação das listas classificativas. A eliminação dos efeitos do acto de homologação das listas ( ou o obstáculo a essa eliminação por falta do candidato às provas ) é questão enquadrável no processo de execução pela Administração da decisão proferida no recurso de anulação do acto incidental.