007521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007521
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Peneiro mecanico, Moagem de farinhas espoadas, Moagem de farinhas em rama, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Farinha & Gueifão Lda
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1967/04/26.
Nr Convencional: JSTA00018113
Nr Documento: SA119680426007521
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d208fd83197b7164802568fc00373d89
Sumário
I - Farinhas em rama peneiradas e farinhas espoadas são produtos considerados diferentes, quer na designação pratica corrente, quer nos processos tecnologicos empregados para a sua obtenção. II - No quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634 de 5 de Maio de 1954, apenas se contempla como actividade condicionada a de moagem de farinhas espoadas. III - As maquinas de peneiração embora constituam equipamento fabril de uma industria condicionada, não envolvem, por si so, uma actividade condicionada.*
