007521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007521
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Peneiro mecanico, Moagem de farinhas espoadas, Moagem de farinhas em rama, Erro nos pressupostos de facto
Sumário
I - Farinhas em rama peneiradas e farinhas espoadas são produtos considerados diferentes, quer na designação pratica corrente, quer nos processos tecnologicos empregados para a sua obtenção. II - No quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634 de 5 de Maio de 1954, apenas se contempla como actividade condicionada a de moagem de farinhas espoadas. III - As maquinas de peneiração embora constituam equipamento fabril de uma industria condicionada, não envolvem, por si so, uma actividade condicionada.*
