- A determinação da intenção ou vontade do autor de um acto administrativo expressa nesse acto integra materia ou questão de facto de exclusiva competencia da 1 secção e, por isso, e insusceptivel de...

I - Relativamente a industrias sujeitas a condicionamento, não pode a Administração conceder uma autorização mais ampla, ou diferente, da que foi objecto do pedido formulado. II - Tal envolve...

I - Não tendo existido acto final de recusa da autorização pedida, não é aplicável o disposto no artigo 27 do Decreto-Lei n. 46666. II - No processo de condicionamento o pedido pode ser apresentado...

I - As industrias de moagem de farinhas em rama e de preparação de farinhas para alimentação humana a base de cereais estão isentas do condicionamento industrial. II - A instalação de um peneiro...

I - O acto de indeferimento do pedido de instalação de um peneiro em unidade industrial de preparação de farinhas para alimentação humana a base de cereais, por atender a diferenciação das...

I - Farinhas em rama peneiradas e farinhas espoadas são produtos considerados diferentes, quer na designação pratica corrente, quer nos processos tecnologicos empregados para a sua obtenção. II - No...

Revogado pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 38143 o artigo 34 do Decreto-Lei n. 22872, que proibia a instalação de novas fabricas de moagem e o aumento de capacidade de laboração das ja existentes,...

E legal o despacho que autoriza a instalação de uma fabrica de pão de farinhas em rama em local onde existe um deposito de pão de farinha espoada.

Tem o mesmo conteudo o despacho que mandou retirar um peneiro duma moagem e o que mandou selar esse peneiro, visto que o objectivo de um e outro e impedir a laboração do peneiro. A instalação dum...