012770 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho ministerial fixando normas para o primeiro provimento de pessoal, a que se refere o artigo 113, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/78, de 23 de Janeiro, e juridicamente inexistente enquanto não publicado no Diario da Republica. II - O despacho de primeiro provimento constante de lista nominativa aprovada e publicada nos termos do artigo 114 daquele Decreto-Lei n. 47/78, baseado apenas no despacho referido no anterior artigo 114, que não foi publicado, enferma de vicio de forma, por falta de fundamentação exigida pelo artigo 1, n. 1, alinea a), e n. 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, sendo por isso anulavel.