035715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 035715
Acórdão
Descritores: Secretário de estado, Recurso hierárquico, Alcance, Pena de demissão, Ónus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048442
Nr Documento: SA119971030035715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fe8c3d77716f93e802568fc0039a901CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035715.1D
Sumário
Não há relação do tipo hierárquico entre o Ministro e o Secretário de Estado respectivo, sendo os actos dos Secretários de Estado verticalmente definitivos. Deste modo, não há lugar ao recurso hierárquico necessário, previsto no art. 75 n. 6 do ED para o Ministro das Finanças, da aplicação duma pena de demissão pelo Secretário de Estado do Tesouro, a funcionária da Direcção-Geral do Tesouro. A prática de infracção de alcance de dinheiros públicos, corresponde a pena de demissão, nos termos do art. 26 n. 1 alínea d) do ED, cuja aplicação prejudica a de outras punições aplicáveis a diferentes e menos graves infracções também praticadas pela arguída. A recorrente tem o ónus de concretizar os motivos integrantes dos vícios que arguiu, sob pena de impossibilitar o seu conhecimento pelo Tribunal.