036102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 036102
Acórdão
Descritores: Ministério da agricultura e pescas, Quadro de pessoal, Excedentes, Pessoal disponível, Lei do orçamento, Autorização legislativa, Lista nominativa, Inconstitucionalidade originária, Alegações, Conclusões, Causa de pedir, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem, Caducidade de autorização legislativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044529
Nr Documento: SA119960221036102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd5aabeb64ca581b802568fc00395a60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036102.20
Sumário
Não cominando a lei de autorização legislativa - Lei Orçamental n. 2/92 de 2/3 - no seu art. 5, um prazo pré- -fixo de duração, há que considerar que a mesma contemplou, de modo implícito, uma validade coincidente com o terminus do ano económico de 1992 (prazo de caducidade implícito mas não incerto). Não enferma assim de inconstitucionalidade originária o DL n. 247/92 de 7/11, que, ao abrigo daquela Lei, veio estabelecer normas relativas à identificação do pessoal disponível da Administração Pública. Torna-se inviável conhecer determinada questão submetida ao escrutínio jurisdicional se a causa de pedir, consubstanciada nas conclusões da respectiva alegação de recurso, se não encontrar suficiente e inteligivelmente formulada. Nos termos dos ns. 2 e 3 dos arts.1 do DL 256-A/77 de 16/7 e 125 do CPA 91 a fundamentação "per relationem" tem de ser explícita e inequívoca não bastando pois uma mera remissão ou devolução para a generalidade do processo gracioso ou para partes implícitas do mesmo que não possam ser indubitavelmente apreendidas pelo autor do acto. Não se encontra assim fundamentado nos termos referidos em IV um despacho de aprovação de uma lista nominativa de pessoal disponível que, no que concerne directamente ao administrado-recorrente se limita a fazer apelo genérico ao processo administrativo e aos critérios definidos por um despacho governamental conjunto, sem que explícite a pontuação concreta atribuída ao destinatário concreto com reporte aos diversos factores e coeficientes a ponderar e, bem assim, as respectivas motivações.*