036102 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não cominando a lei de autorização legislativa - Lei Orçamental n. 2/92 de 2/3 - no seu art. 5, um prazo pré- -fixo de duração, há que considerar que a mesma contemplou, de modo implícito, uma validade coincidente com o terminus do ano económico de 1992 (prazo de caducidade implícito mas não incerto). II - Não enferma assim de inconstitucionalidade originária o DL n. 247/92 de 7/11, que, ao abrigo daquela Lei, veio estabelecer normas relativas à identificação do pessoal disponível da Administração Pública. III - Torna-se inviável conhecer determinada questão submetida ao escrutínio jurisdicional se a causa de pedir, consubstanciada nas conclusões da respectiva alegação de recurso, se não encontrar suficiente e inteligivelmente formulada. IV - Nos termos dos ns. 2 e 3 dos arts.1 do DL 256-A/77 de 16/7 e 125 do CPA 91 a fundamentação "per relationem" tem de ser explícita e inequívoca não bastando pois uma mera remissão ou devolução para a generalidade do processo gracioso ou para partes implícitas do mesmo que não possam ser indubitavelmente apreendidas pelo autor do acto. V - Não se encontra assim fundamentado nos termos referidos em IV um despacho de aprovação de uma lista nominativa de pessoal disponível que, no que concerne directamente ao administrado-recorrente se limita a fazer apelo genérico ao processo administrativo e aos critérios definidos por um despacho governamental conjunto, sem que explícite a pontuação concreta atribuída ao destinatário concreto com reporte aos diversos factores e coeficientes a ponderar e, bem assim, as respectivas motivações.*