030086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030086
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Instituto superior de contabilidade e administração de lisboa, Professor catedratico, Transferencia, Onus de alegação de factos, Prejuizo de dificil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00033993
Nr Documento: SA119911219030086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0270eeef96dbb97802568fc003897c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:030086.38
Sumário
A produção provavel de prejuizos de dificil reparação exigida pelo art. 76 n. 1 al. a) do Dec-Lei n. 267/85 de 16 de Julho tem de ser alegada atraves da especificação de factos concretos que permitam ao Tribunal deles extrair o juizo conclusivo sobre a dificuldade de reparação de tais danos, não relevando a produção de afirmações genericas que não permitam esse controlo judicial. Assim, relativamente a um despacho que determinou, a pedido do interessado, a sua transferencia como docente para o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, e insuficiente o argumento aduzido por esta entidade, requerente no pedido cautelar, de que tem um orçamento deficitario, sem indicar as razões de facto em que assenta essa afirmação. Tambem não são de considerar, nos quadros deste pedido, os danos que a execução do acto importara na esfera juridica de terceiros. Deste modo irrelevante se torna alegar que a execução do acto, cuja suspensão de eficacia se requere, implicara o despedimento de outros docentes contratados. Não pode configurar-se como efeito lesivo da execução do acto uma eventual alteração de metodos de ensino e de materias resultante da transferencia referida em II, uma vez que se da como provado que o novo professor detinha uma particular qualificação profissional (professor-coordenador).