017438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017438
ACORDAO
Descritores: Arquivo salazar, Arquivo marcello caetano, Conselho de ministros, Competencia, Competencia do ministro da cultura, Falta de atribuições, Nulidade absoluta
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pimenta , Alfredo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004238
Nr Documento: SAP19860624017438
Data de Entrada: 07/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5eafe229630b1e62802568fc00383637
Sumário
I - Os chamados "Arquivo Salazar" e "Arquivo Marcelo Caetano", não obstante terem sido transferidos, por força do artigo 1 do Decreto-Lei 77/81, de 18-4, para as instalações da Biblioteca Nacional, não deixaram de ser os arquivos de "anteriores Presidentes do Conselho" e, como tais, de estar na dependencia directa da Presidencia do Conselho de Ministros. II - A resolução das questões relacionadas com tais arquivos cabe, assim, nas atribuições do Presidente do Conselho de Ministros. III - Logo, um despacho do Ministro da Cultura indeferindo um pedido de fotocopias de determinados documentos constantes desses mesmos arquivos e nulo por falta de atribuições.
