014137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014137
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Caso resolvido, Falta de objecto, Ampliação do objecto do recurso
Recorrente: Junior , Manuel
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00007923
Nr Documento: SA119810709014137
Data de Entrada: 08/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93a3277c117b7c01802568fc00386d1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014137.F8
Sumário
A faculdade de presumir indeferida a pretensão para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação, passa pelo dever legal de proferir a decisão administrativa. Quando o acto anterior se "firmou" na ordem juridica, por dele não ter sido interposto tempestivamente recurso, a autoridade a quem, depois, foi dirigida identica pretensão, não tem o dever legal de proferir decisão. E o requerente não tem a faculdade de presumir indeferida essa pretensão. Interposto recurso de pretenso acto tacito de indeferimento, o recurso carece de objecto, não podendo, por isso, o objecto do recurso ser ampliado ao conhecimento de ulterior decisão expressa. O recurso que não tem objecto deve ser rejeitado.