014137 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A faculdade de presumir indeferida a pretensão para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação, passa pelo dever legal de proferir a decisão administrativa. II - Quando o acto anterior se "firmou" na ordem juridica, por dele não ter sido interposto tempestivamente recurso, a autoridade a quem, depois, foi dirigida identica pretensão, não tem o dever legal de proferir decisão. III - E o requerente não tem a faculdade de presumir indeferida essa pretensão. IV - Interposto recurso de pretenso acto tacito de indeferimento, o recurso carece de objecto, não podendo, por isso, o objecto do recurso ser ampliado ao conhecimento de ulterior decisão expressa. V - O recurso que não tem objecto deve ser rejeitado.