030608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 030608
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Interrupção da prescrição, Recurso contencioso, Resposta da autoridade recorrida, Notificação, Prescrição, Indemnização, Acção de indemnização, Acto de gestão pública, Prazo, Contagem de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036768
Nr Documento: SA119930209030608
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec3925e4197d1e7d802568fc0038dad8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030608.56
Sumário
A notificação para responder em recurso contencioso revela como interruptiva da prescrição do direito de indemnização decorrente de acto administrativo impugnado contenciosamente (artigo 323, n. 1, do Código Civil). O artigo 71 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, manteve o regime constante dos artigos 326 e 327, n. 1, do Código Civil, com aplicação aos casos de responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública. E, assim, em recurso contencioso, com decisão transitada em julgado e que anulou o acto administrativo, de que se faz resultar o direito accionado de indemnização, por via da acção administrativa, começa a ocorrer, desde esse trânsito em julgado, novo prazo de prescrição igual ao prazo de prescrição primitivo. O n. 3 do citado artigo 71 alargou o prazo de prescrição apenas para as situações previstas nos ns. 2 e 3 do artigo 327 do Código Civil - desistência, absolvição e deserção da instância - de sorte que, nesses casos, a prescrição não ocorre antes de decorridos 6 meses sobre o trânsito em julgado da decisão do respectivo recurso contencioso.