041601 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ineptidão da petição respeita ao requerimento que não ao acto que, pelo recurso, se pretende impugnar, não sofrendo de tal vício a petição que permita apreender o sentido de vontade anulatória do recorrente. II - Ainda que entre dois actos administrativos exista identidade de sujeitos, objecto e de decisão, a falta de notificação e publicação legal do primeiro acto arreda o carácter confirmativo do segundo acto. III - Carece de fundamentação de direito um licenciamento de obras em que se não invoca quaisquer normas ou princípios jurídicos e, em relação a ele, um destinatário normal ignore as normas ou princípios jurídicos que o justifiquem em contrários a posição manifestada no processo instrutor por um interessado. IV - É anulável o acto revogatório de anterior acto constitutivo de direitos em que se não invoque a ilegalidade do primeiro acto.