041601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 041601
Acórdão
Descritores: Demolição, Ineptidão da petição inicial, Acto confirmativo, Falta de notificação, Fundamentação de direito, Licenciamento, Construção civil, Revogação do acto administrativo, Acto constitutivo de direitos, Licença de construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049861
Nr Documento: SA119980625041601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a4d4e954255e0ef802568fc0039c1c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041601.A9
Sumário
A ineptidão da petição respeita ao requerimento que não ao acto que, pelo recurso, se pretende impugnar, não sofrendo de tal vício a petição que permita apreender o sentido de vontade anulatória do recorrente. Ainda que entre dois actos administrativos exista identidade de sujeitos, objecto e de decisão, a falta de notificação e publicação legal do primeiro acto arreda o carácter confirmativo do segundo acto. Carece de fundamentação de direito um licenciamento de obras em que se não invoca quaisquer normas ou princípios jurídicos e, em relação a ele, um destinatário normal ignore as normas ou princípios jurídicos que o justifiquem em contrários a posição manifestada no processo instrutor por um interessado. É anulável o acto revogatório de anterior acto constitutivo de direitos em que se não invoque a ilegalidade do primeiro acto.