033323 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É vinculado o poder das Câmaras Municipais quanto às prioridades e preferências na atribuição de licenças para exploração da indústria de automóveis ligeiros de passageiros (cfr. DL. 74/79 e Portaria 149/79, ambos de 4/4). II - Para os efeitos referidos em I, não releva o "domicílio profissional", mas a residência de facto, que deve ser provado por atestado da Junta de Freguesia, que quando apenas emitido por virtude das declarações do interessado ou documento apresentado pode ser livremente apreciado no seu valor probatório pela entidade a quem é apresentado.