O Tribunal competente para julgar a acção intentada contra o Administrador de Insolvência fundada em responsabilidade civil por facto ilícito, é o correspondente ao lugar onde o facto ocorreu....

I – Sendo arroladas testemunhas residentes na área de jurisdição do tribunal de 1.ª instância, a notificação para comparecerem à audiência de inquirição é feita oficiosamente pelo tribunal, sem...

I - O dever especial de residência constante do art. 64.º, n.º 1, do EFJ determina que devendo os funcionários de justiça residir na localidade onde se encontra instalado o tribunal em que exercem...

I- Sobre o Tribunal impende a obrigação de julgar, na devida obediência à lei, não se podendo obliterar que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam...

I - O texto da petição inicial, lido no seu sentido literal, indica como facto ilícito imputado à R. a produção dos videojogos nos EUA, seguido da sua divulgação e comercialização mundial,...

I- Se o cônjuge do insolvente dirige um requerimento ao administrador da insolvência, destinado à separação de bens nos termos do art.141º, n.1 alínea b) do CIRE, através de carta registada com aviso...

I. Sendo a carta registada, com cópia do acórdão, enviada para o domicílio profissional do mandatário do autor, nomeadamente para o domicílio indicado na petição inicial, sem que, entretanto, tivesse...

Elabora-se o seguinte sumário (arts. 679º e 663º nº 7): - A notificação judicial através de carta registada (como se realizou no caso) presume-se efectuada no 3º dia útil posterior ao seu envio, nos...

I. A localização do domicílio profissional dos inspectores de jogos é uma questão de direito que compete ao tribunal apreciar e decidir, e não pura matéria de facto, sujeita ao princípio dispositivo...

I - No presente caso o fundamento invocado é o excesso da prisão preventiva: os requerentes foram submetidos à medida de coacção de prisão preventiva em 08-04-2009, mantendo-se ainda nessa situação;...