065829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 065829
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Colisão de veiculos, Actividades perigosas, Culpa presumida do condutor, Onus da prova, Depoimento de parte, Confissão, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005044
Nr Documento: SJ197507220658292
Referência Publicação: BMJ N249 ANO1975 PAG480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/daee6cf113f87141802568fc00398df3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065829.D9
Sumário
O artigo 493, n. 2, do Codigo Civil e aplicavel a responsabilidade civil resultante de danos causados por veiculo automovel em circulação. Assim, provando o lesado que certo acidente de viação resultou do facto de o reu conduzir o seu veiculo fora da sua mão, indo assim colidir com o conduzido por si, o lesante, para afastar a responsabilidade culposa, tera, por sua vez, tal presunção de culpa provando as circunstancias justificativas daquela contravenção e que foram tomadas todas as providencias para prevenir os danos Se o reu apenas provou que foi encandeado pela luz solar, mas não que ele fosse inesperado o subito por tempos antes, a 500 metros do local do acidente, o reu ter sido vitima de igual encandeamento, não fica integralmente satisfeito aquele onus probatorio. A declaração escrita do reu feita em depoimento de parte no sentido de que, no local do acidente, e a hora a que este se verificou, um condutor podia ser encandeado, representa uma confissão, com força probatoria plena, nos termos do artigo 358 do Codigo Civil. Tal prova pode ser tomada em conta pelo Supremo nos termos do artigo 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil.