Acórdão STA (1980) — Processo de transgressão, Amnistia

Acórdão

001656

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de dezembro de 1980
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Processo de transgressãoAmnistiaPagamento de impostoPagamento voluntarioImpugnação de liquidaçãoAmnistia condicionada

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART70 PAR1.
CONST76 ART106 N2.
CPP29 ART2 ART34 ART35 PAR1 ART153 ART158.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART10.
CICAP62 ART24 ART67 ART89 PAR1.
CPCI63 ART1 PARUNICO C ART5 ART21 PARUNICO ART94 ART104 A ART105 ART117 ART160.
CCIV66 ART271 N1 ART483.
CPC67 ART747 N1 C.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1974/07/19 IN AP-DG 1976/07/06 PAG641.
AC STA DE 1976/11/24 IN AP-DG 1980/02/29 PAG1001.
AC STA DE 1979/02/21 IN AD N212-213 PAG744.
AC STA PROC1559 DE 1980/10/22.

Doutrina

ANTONIO BERLIRI PRINCIPIOS DE DERECHO TRIBUTARIO 1971 PAG159 PAG175.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG133.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG262.

Sumário

I- E judicialmente inimpugnavel a liquidação feita em processo de transgressão, a requerimento do arguido, com pagamento voluntario para poder beneficiar de amnistia (artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março).

II- Dai que deva ser indeferida liminarmente a petição de impugnação judicial proposta com o objectivo de anular aquela liquidação.

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